Friday, 28 de February de 2020

GERAL


Parlamento

Novas matérias de autoria dos parlamentares entram na CCJ

10 Dec 2019
Divulgação Novas matérias de autoria dos parlamentares entram na CCJ

A poucos dias do recesso parlamentar, novos projetos lei de autoria dos
deputados foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), além de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do
deputado Junior Geo (PROS), de criação da “Polícia Penal”.

A proposta é que os profissionais da “nova categoria” sejam os atuais
agentes de execução penal, em substituição aos policiais militares e
civis, em operações de segurança em geral e de estabelecimentos penais,
além de assumirem outras atribuições.

Segundo a PEC, o preenchimento dos cargos da “Polícia Penal” será por
meio de concurso público ou pela absorção de servidores atuais de
carreira que ocupam as funções de agentes de execução penal ou
equivalentes.

Outro projeto, de autoria da deputada Wanda Monteiro (PSL), institui no
calendário oficial tocantinense o Dia de Combate à Intolerância
Ideológica, a ser comemorado anualmente em 6 de setembro. “O atrito
entre dois grandes grupos ideológicos que divergem em suas
reivindicações provocaram diversos atos de intolerância no Brasil de
hoje, e continuam sendo praticados por ambas as partes”, justifica a
parlamentar.

Já o deputado Fabion Gomes (PL) propõe em seu projeto de lei a nulidade
para contratação ou nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas
por crime sexual contra criança ou adolescentes.  Segundo o parlamentar,
“esse tipo de crime é uma a forma de violência aguda e covarde, pois
inflige graves danos à vítima indefesa.”

Os dois últimos projetos são de autoria do deputado Delegado Rerisson
(DC). O primeiro determina a obrigatoriedade de um profissional
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de um psicólogo nos
plantões dos serviços de saúde e segurança pública do Tocantins. O outro
defende a adoção do nome afetivo (o nome adotado) das pessoas nos
cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer,
públicas ou privadas, em todo Estado do Tocantins.

Segundo o deputado, essas instituições usam regularmente o nome de
origem da pessoa (que é conhecida por outro nome), criando, assim,
enorme crise de identidade e pertencimento, além de expô-la ao bullying.
“Isso ocorre também quando a pessoa possui nome não comum e passa a
sofrer abalos psíquicos em face de sua identificação civil.

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