Monday, 30 de November de 2020

GERAL


O Habeas Corpus

06 May 2009

O Habeas Corpus, expressão em latim que quer dizer “tenhas o corpo”, trata-se de uma ação de rito constitucional, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de locomoção.

Tal instituto nasceu na outrora Inglaterra. Sua gênese remonta desde a criação da Carta Magna, de 1215. Em 1679, veio a ser publicado o Habeas Corpus Act como uma ordem de apresentação da pessoa acusada de crime, tendo como objetivo a apreciação do magistrado a respeito da legalidade da prisão. Em meados de 1816, com a ratificação do segundo Habeas Corpus Act, tal garantia passou a ser estendida a qualquer ato de constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir.

No direito brasileiro, o Habeas Corpus foi introduzido através da ciência processual e foi preconizado pela primeira vez em 1832, no Código de Processo Penal do Império.

O grande Rui Barbosa defendia de forma respaldada a elasticidade de tal remédio constitucional. O ilustre jurista apregoava que tal ação caberia em qualquer situação que houvesse coação ou risco de coação ilegal a qualquer direito por excesso de autoridade que tivesse como pressuposto a liberdade de locomoção. Nessa sua sustentação, Rui Barbosa foi um dos expoentes da Teoria Brasileira do Habeas Corpus.

Rui, certa vez, conseguiu, através de Habeas Corpus, a reintegração de funcionários públicos, demitidos após a posse do Marechal Floriano Peixoto, em razão de desavenças políticas com o governo anterior.

A amplitude do Habeas Corpus findou-se com a reforma constitucional de 1926, passando a figurar somente como ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção. O remédio para os outros direitos violados por abusos de autoridades públicas passou a ser o Mandado de Segurança, lecionado na Carta Magna de 1934.

O Habeas Corpus ainda possui nuanças próprias de seu procedimento. Conforme leciona os artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, ele tem rito especial, em que se dispensam formalidades, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, até por analfabetos. Destarte, o Habeas Corpus recebeu a denominação de “Remédio Heróico”, por facilitar e “salvar” o indivíduo de situações ilegais. Já se admitiu, inclusive, o Habeas Corpus apresentado por telefone e reduzido a termo pelo serventuário judicial.

Existem três modalidades de Habeas Corpus, sendo elas: liberatório ou repressivo, quando se concede ordem para cessar o constrangimento à liberdade; preventivo, quando houver ameaça de lesão ao direito de locomoção, emitindo-se, assim, um salvo conduto para impedir que a pessoa tenha seu direito restringido; e o de ofício, concedido pela autoridade judiciária, no ato de verificação de um processo em curso, onde se apresentam quadros de constrangimento ilegal, visando cessar a liberdade de ir e vir. Esta última forma encontra-se fundamentada no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Gilmar Ferreira Mendes, Ilustre Presidente do egrégio Supremo Tribunal Federal, resumiu a importância do Habeas Corpus, em uma só frase: “O Habeas Corpus é mais importante do que o ar que respiramos”. Em um retrato de consciência democrática jurídica, o Ministro refletiu bem a importância de tal garantia.

COMPARTILHE:


Confira também:


Tocantins

Saúde mobiliza população para a Semana Estadual de combate ao Aedes

A iniciativa visa alcançar todos os municípios no intuito de realizar atividades focadas na prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus



Covid-19

Tocantins contabilizou 208 novos casos confirmados da Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 257.731 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 81.469 casos confirmados. Destes, 74.054 pacientes estão recuperados, 6.253 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.162 pacientes foram a óbito.



Aleto

Ayres se reúne com o Governo e representantes sindicais para debater reforma previdenciária

A Medida Provisória n° 19/2020 está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve entrar em pauta nas comissões na próxima semana.


Serviço

Governo do Tocantins qualifica Parque Agrotecnológico e mais quatro projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos

Iniciativa busca parcerias com o setor privado para modernizar espaços e serviços em áreas estratégicas para o Tocantins


Ocorrência

Operação Borduna da Polícia Civil resgata 83 cartões do Bolsa Família e 51 de contas particulares e outros benefícios

Os cartões estão disponíveis na sede da Delegacia para serem resgatados por seus legítimos proprietários, que devem comparecer munidos de documentos pessoais que comprovem a titularidade do cartão.


Decreto

Governo publica normas e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2020


Covid-19

Tocantins contabilizou 272 novos casos confirmados da Covid-19


Tocantins

Mobilizados pela ATM, prefeitos e prefeitas eleitas do Tocantins participam de encontro online para discutir municipalismo e desafios


CNMP

Carlesse recebe membros do Conselho Nacional do Ministério Público e fortalece parceria para Segurança Pública


Prisão

Polícia Civil recupera grande quantidade de produtos furtados e quase 100 metros de cabos de cobre no sul do Estado


Cestas Básicas

Governo do Tocantins já atendeu cerca de 450 mil famílias com a entrega de cestas básicas



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira