Tuesday, 23 de July de 2019

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Prefeitura aguarda STF para definir compensação de boletos reajustados de imposto de 2018

26 Jan 2019    00:32    alterado em 26/01 às 00:32
Luciana Pires Prefeitura aguarda STF para definir compensação de boletos reajustados de imposto de 2018

Em resposta a seus contribuintes, a Prefeitura de Palmas esclarece que aguarda decisão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir como proceder à compensação de reajuste creditado nos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018, pagos antes de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que suspendeu o reajuste previsto para a Planta de Valores Mobiliários de Palmas para o referido ano.


Até o presente momento, o processo está sob análise do STF, aguardando julgamento. Com a resposta definitiva da Corte Suprema, a Prefeitura decidirá se será realizada compensação ou restituição dos valores extras creditados nos boletos de 2018.

Os boletos 2018 haviam sido emitidos com reajuste conforme programação do calendário fiscal de 2018. No entanto, medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), referente à Lei Municipal 2.294/2017, foi deferida em 1º de março de 2018, data em que parte dos contribuintes já tinham quitado o boleto em parcela única. A partir de então, a Prefeitura passou, em respeito à decisão, a emitir boletos aos demais contribuintes sem o reajuste previsto na lei, até decisão definitiva sobre o assunto.

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