Thursday, 09 de April de 2020

GERAL


Parlamento

Projeto que limita tempo de espera em lojas de operadoras vai ao plenário

05 Feb 2020
Divulgação Projeto que limita tempo de espera em lojas de operadoras vai ao plenário

Foi encaminhado ao plenário nesta quarta-feira, 5, projeto de lei de
autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) que limita o tempo de espera
para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia no Tocantins.

A matéria foi aprovada em reunião da Comissão de Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e
Serviço Público.

Se aprovado, os estabelecimentos vão ser proibidos de exceder em 15
minutos, nos dias úteis, e em 30 minutos, nas vésperas de feriado, datas
comemorativas e finais de semana, o tempo de espera a que submetam os
consumidores.

Outro artigo do projeto obriga as lojas a fornecerem senhas com
informações como ordem de chegada, data e horário, que comprovem o tempo
de espera do atendimento.

As penalidades previstas são as mesmas do artigo 56 do Código de Defesa
do Consumidor.

Arquivamento

Na mesma reunião foi arquivado por unanimidade projeto do deputado
Júnior Geo (Pros) que obrigaria a instalação de banheiros nos veículos
que realizam transporte intermunicipal no Estado do Tocantins.

Neste caso, prevaleceu o entendimento a favor do princípio geral da
livre iniciativa, ou seja, contrário à interferência do Estado na
questão, além da constatação de que o ônus da medida recairia sobre o
consumidor e elevaria o custo da passagem.

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