Saturday, 19 de October de 2019

GERAL


Justiça

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

21 Aug 2019    15:23
Nelson Jr./SCO/STF União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF.  O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados. 

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

"O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio", disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

Artigos

Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.

Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.

Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo. (Agência Brasil). 

COMPARTILHE:


Confira também:


Proteção de Indígenas

MPF/TO recomenda providências para proteção de indígenas isolados avistados na Ilha do Bananal

A população avistada provavelmente é do povo Avá-Canoeiro, também conhecido regionalmente como “Cara Preta”.

AL

Presidente da ATS deve ser convidado a prestar esclarecimentos

Os deputados querem esclarecimentos sobre o pagamento dos serviços prestados ao Governo do Estado há mais de um ano. Na tentativa de sensibilizar a população, os manifestantes colocaram carros-pipa à frente da sede do Legislativo e também faixas com pedido


TJTO

“Tudo funciona melhor quando nos colocamos na posição de ouvinte”, destaca o presidente do TJ ao abrir seminário

O presidente do TJTO, desembargador Helvécio Maia, ressaltou que todas as ações do Poder Judiciário vêm sendo pautadas no diálogo com a sociedade e com todos os atores que compõem o Sistema de Justiça.


IEES

Semana de fisioterapia do HGP destaca avanços e atualiza profissionais

O evento acontece no Instituto de Excelência em Educação e Saúde (IEES), em Palmas e reúne profissionais de diversas áreas.


IFTO

Elenil apoia projeto do IFTO que vai levar cursos técnicos aos 139 municípios do Tocantins


Polícia Civil

Suspeito de aplicar golpes pela internet é preso pela Polícia Civil em Xambioá


Refis 2019

Refis 2019 negocia cerca de R$ 48 mi em quatro dias; negociações se encerram neste domingo, 20


Coca-Cola

Com conceito “Juntos a Magia Acontece”, Coca-Cola dá Início à Campanha de Natal 2019


Interior

Polícia Civil desarticula ponto de venda de drogas e prende dois traficantes em Itacajá


Agropecuária

Controle de comercialização de vacinas em lojas agropecuárias passa a ser informatizado



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira