Monday, 19 de October de 2020

JUSTIÇA


Tocantins

Carlesse sanciona lei que institui Fundo Rotativo e permite trabalho de detentos no Tocantins

23 May 2020
Carlesse sanciona lei que institui Fundo Rotativo e permite trabalho de detentos no Tocantins

O governador Mauro Carlesse sancionou a lei que institui o Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O Fundo é uma importante ferramenta que tem dado agilidade na arrecadação e gestão de receitas advindas dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, por meio de mercadorias produzidas pelos custodiados e internos, doações de pessoas físicas ou jurídicas, recursos de parcerias, convênios e outros.

Conforme prevê a lei, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 22, os recursos do Fundo Rotativo serão destinados ao pagamento do trabalho interno prestado pelos reeducandos e socioeducandos, aquisição de materiais utilizados nas atividades de internação e custódia, contratação de serviços, melhoria da infraestrutura das unidades prisionais e socioeducativas, aquisição de equipamentos e matérias-primas para desenvolvimento de atividades que produzam receita e capacitação dos detentos ou adolescentes em conflito com a lei.

O trabalho interno e externo terá remuneração bruta equivalente a, no mínimo, 3/4 do salário mínimo e não vai gerar vínculo empregatício. Deste montante, 50% serão destinados a assistência à família e a despesas pessoais do reeducandos e socioeducando, outros 25% serão destinados à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, com o fim de cobrir despesas eventuais e necessárias para o egresso. Os outros 25% será empregado no ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do interno, cujo montante deve ser depositado na conta do Fundo Rotativo.

“Por meio deste Fundo o dinheiro arrecadado em determinada unidade, além de beneficiar o socioeducando e o reeducando, será revertido em benefício para aquela unidade. Estamos montando diversas fábricas e já temos fabricação de chinelos, máscaras, camisetas, blocos, plantação de verduras. Desta forma, a pessoa se mantém ocupada, aprendendo um ofício, sendo ressocializada e contribuindo com o custo de sua permanência na unidade prisional. A ideia é que consigamos instalar fábricas em todas as unidades, transformar o Sistema Penitenciário em uma indústria e diminuir o custo para os cofres públicos”, disse o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis.

O governador Mauro Carlesse agradeceu a Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) pelo empenho na aprovação da Medida Provisória (MP) e destacou que o Tocantins vem buscando novas formas de ampliar o aparelhamento das unidades prisionais e intensificar medidas que visem à ressocialização.

O Fundo Rotativo já havia sido instituído por meio da Medida Provisória nº 29, de dezembro de 2019, e foi recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa e agora foi sancionado pelo Governo do Tocantins.

Receitas do Fundo Rotativo

Conforme a lei sancionada, constituem receitas do Fundo Rotativo os recursos resultantes da prestação de serviços e da revenda de mercadorias produzidas nos estabelecimentos socioeducativos, penitenciário e prisional ou fora deles, mediante força de trabalho dos internos; as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais e as doações, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Além destes, também se constituem como receita os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, estados ou municípios; os recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras do Fundo; as receitas decorrentes das concessões e permissões de uso dos espaços físicos localizados nas unidades e outros recursos que lhe forem destinados.

Aplicação de Recursos

De acordo com a lei, o Plano Local de Aplicação de Recursos do Fundo Rotativo deve primar pela manutenção e melhoria das estruturas físicas, internas e externas, das unidades, contratação de serviços e aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários às atividades de internação e custódia; aquisição de equipamentos, produtos e matérias-primas para produção própria ou para o desenvolvimento de atividades que produzam receita, de acordo com a demanda dos serviços e encomendas.

Também deve atuar na regularização jurídica dos reeducandos ou socioeducandos, quando estes não possuírem recursos para custeá-la; na retribuição pecuniária sobre os trabalhos internos realizados pelos reeducandos ou socioeducandos e na capacitação destes, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades laborais ou despesas relacionadas às atividades educacionais.

A lei ainda prevê que é facultado ao Conselho Gestor do Fundo Rotativo destinar até 50% dos recursos financeiros arrecadados para a manutenção e o custeio das unidades do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário e Prisional.

Por meio da lei, o Conselho Gestor também é autorizado a destinar recursos do fundo para o custeio de despesas com alimentação e hospedagem de internos durante seus deslocamentos entre municípios tocantinenses, bem como para deslocamento do Tocantins para outros estados. É vedada a destinação de recursos do Fundo Rotativo para atender a despesas com pessoal.

Conselho gestor

O Fundo Rotativo será administrado pelo Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros:

- secretário de Estado da Cidadania e Justiça, que o presidirá;

- um representante do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;

- dois representantes do Sistema Penitenciário e Prisional;

- um representante da Diretoria de Administração e Finanças da Seciju;

- um representante da Diretoria de Planejamento e Convênios da Seciju.

Conforme a lei, a função de membro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada. Caberá a presidência do Conselho Gestor indicar representante para desempenhar a função de secretário executivo.

Dentre as competências do presidente do Conselho Gestor estão: receber as doações, alocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades socioeducativas, penitenciárias e prisionais e prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Já ao próprio Conselho Gestor compete, entre outras coisas, elaborar o plano anual de destinação de recursos do fundo e aprovar a programação financeira, bem como elaborar o regimento interno.

COMPARTILHE:


Confira também:


Ocorrência

Ação da Polícia Civil resulta na libertação de refém e na prisão de cinco homens, incluindo um policial civil aposentado do Maranhão

Mulher foi mantida refém desde o último sábado e era ameaçada de morte por conta suposta dívida contraída pelo marido.

Palmas

Eli Borges se reúne com produtores rurais onde apresenta suas propostas para gerar cerca de 3 mil empregos no campo

Eli Borges vai buscar mecanismos para fomentar a instalação de agroindústrias; fortalecer o projeto de criação de peixe em cativeiro; atrair indústrias para processamento do pescado; e perfurar poços artesianos para os produtores que enfrentam a falta d’ág


Palmas

Cinthia Ribeiro diz que som ambiente com voz e violão está liberado em Palmas, sem aglomeração

Com o entendimento sobre a liberação do som ambiente, mas desde que não ocorra aglomeração, a Prefeita Cinthia frisou: “em nenhum momento proibimos o som ambiente, mas os shows e aglomerações sim"


Eleições 2020

Alan Barbiero ressalta implantação da UFT e reforça compromisso com a educação

Ao entregar a gestão ao seu sucessor oito anos depois, conseguiu deixar a universidade com um orçamento de mais de R$ 120 milhões.


Ruth Almeida

História da chef Ruth Almeida é contada em festival de gastronomia no Maranhão


Agentes

Para ampliar as ações de proteção ambiental, Cinthia promete concurso para Agentes de Fiscalização


Palmas

Joseph Madeira se reúne com músicos impedidos de trabalhar pela Prefeitura


IPTU

IPTU de 2021 em Palmas não terá aumento e taxa para eventos será suspensa, garante Cinthia


Estado

Governo do Tocantins promove reuniões on-line para orientações aos municípios


Educação

Carlesse assina ordem de serviço para conclusão de obra da Escola de Tempo Integral de Araguatins



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira