Tuesday, 01 de December de 2020

JUSTIÇA


Evitar abusos

Com queda de movimentação no centro, MPE vai tentar intermediar TAC entre comerciantes, município de Palmas e Infosolo

29 Oct 2015

A par das polêmicas envolvendo o estacionamento rotativo pago de Palmas, o Ministério Público Estadual (MPE) deverá, mais uma vez, tentar junto ao poder público municipal a flexibilização de alguns pontos da cobrança. Nesta quarta-feira, 27, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação e Consumidor da Capital recebeu, em seu gabinete, representantes dos comerciantes e empresários, que entregaram uma cópia da lista de reivindicações encaminhada ao prefeito.

No documento, os empresários requisitam uma tolerância mínima de 30 minutos, a definição da cobrança no valor de R$ 1 por hora para carro e R$ 0,50 para moto, gratuidade aos sábados, portabilidade de créditos para utilização em outro momento, cobrança apenas nos horários entre 10h e 16h e o cancelamento do reajuste previsto para 2016. Na ocasião, os comerciantes expuseram as dificuldades que vêm enfrentando desde a implantação do novo sistema, alegando, inclusive queda nas vendas. Eles acreditam que o Ministério Público têm força para intermediar uma negociação e propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta considerou pertinentes os pedidos e informou que aguarda, também, a resposta de uma recomendação expedida pelo MPE que propõe uma série de mudanças na prestação do serviço, inclusive quanto ao valor cobrado, considerado abusivo; quanto ao tempo de carência; e a necessidade de emissão de cupom fiscal. Alerta, ainda, quanto à ilegalidade na aplicação de multas realizadas pelos agentes da empresa, pois a atividade configura poder de polícia, entre outras orientações. Gallieta comprometeu-se a chamar para discussão todas as partes envolvidas, a fim de tentar resolver o impasse por meio de um acordo.

Participaram da reunião, os empresários Davi Gouveia, Elvio Quirino, Itamar Correa, Ítalo Pagano e Ronaldo Cardoso Ladeira. (Informações da ascom/MPE)

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