Friday, 07 de August de 2020

JUSTIÇA


DPE

DPE-TO requisita informações à Sedeps sobre a inclusão de custos com curso de formação na LOA de 2016

25 Nov 2015

A DPE-TO – Defensoria Púbica do Estado do Tocantins, mediante atuação do NAC - Núcleo de Ações Coletivas, encaminhou, no dia 23 de novembro, ofício à Sedeps  Secretaria de Defesa e Proteção Social requisitando informações sobre a inserção de rubrica orçamentária na proposta da LOA – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2016, que contemple a realização do curso de formação profissional e consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de provimento imediato, conforme ofertado no Concurso Público para provimentos de vagas no quadro de servidores do órgão.

O pedido de informações requisitado pela DPE-TO foi efetuado com o objetivo de subsidiar o NAC no Propac - Procedimento Preparatório de Ação Civil Público nº 02/2015, instaurado para patrocinar a defesa dos interesses dos candidatos hipossuficientes que participaram do concurso público da Sedeps e aguardam por definições em relação ao curso de formação e posterior convocação para a posse nos cargos.

A DPE-TO vem acompanhando a realização do concurso, e fez várias atuações para garantir o direito daqueles que se inscreveram em busca de aprovação e uma vaga no serviço público estadual. Uma das primeiras ações foi para a modificação do TAF – Teste de Aptidão Física para pessoas com deficiência, esses candidatos seriam submetidos aos exames físicos semelhantes aos demais candidatos sem observar as especificidades de cada grupo, violando o princípio da igualdade.

Nos últimos meses a atuação tem sido no sentido de conseguir dar continuidade ao Concurso e ver sanada a demanda de centenas de candidatos que participaram do certame e vivem em situação de incertezas.

A Sedeps tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do expediente, para enviar ao NAC as informações solicitadas.

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