Saturday, 24 de October de 2020

JUSTIÇA


DPE

DPE-TO solicita informações da Prefeitura sobre atual fase de processo de construção do BRT Sul

04 Feb 2016

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins enviou ofício ao secretário de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transportes de Palmas, Christian Zini Amorim, solicitando informações acerca da atual fase do processo de construção do Bus Rapid Transit – BRT Sul, sobretudo com relação à aprovação do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias pela Caixa Econômica Federal, bem como acerca das permutas autorizadas pela Lei Complementar Municipal nº 322, de 21 de agosto de 2015 e, de igual forma, dos procedimentos de avaliação dos imóveis expropriados e do pagamento das respectivas indenizações aos beneficiários, tendo em vista as reclamações acerca da morosidade na conclusão do procedimento em questão.

Conforme o expediente, o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias tem o escopo de assegurar às famílias impactadas acesso a soluções adequadas para o deslocamento e para as perdas ocasionadas por essa intervenção viária, conforme estabelece a Portaria Municipal nº 317, de 18 de junho de 2013, o que demanda a sua plena efetivação. O documento foi protocolizado na segunda-feira, 1º, e fixou o prazo de quinze dias para que sejam remetidas as informações ao NAC. 

Entenda o Caso

Calcula-se que 98 famílias serão impactadas pelas obras do BRT Sul. O caso já corre há dois anos e as famílias não podem fazer reparos nas instalações, pois o valor investido não será incluso na indenização. Os moradores reclamam a falta de previsão do pagamento das indenizações e também de informações sobre o andamento do processo por parte do município. 

Ainda no ano passado, foram apontados vícios administrativos no processo do BRT de Palmas, culminando até na suspensão do repasse de recursos. Porém, no dia 14 de janeiro deste ano, o edital para selecionar a empresa que vai tocar a obra foi republicado. Conforme a Prefeitura, no dia 3 de março, serão abertos os envelopes para a escolha da empresa para fazer o primeiro trecho do BRT da Capital. 

O NAC vem acompanhando as famílias e também as discussões promovidas pela gestão municipal, fornecendo informações sobre os direitos que possuem, esclarecendo como deve se dar o processo de desapropriação e, principalmente, promovendo o diálogo entre todos os envolvidos. No ano passado, a Defensoria Pública realizou atendimentos coletivos às famílias impactadas com o objetivo de orientá-los acerca do procedimento de desapropriação de áreas urbanas com vistas à construção do BRT, com análise especial quanto ao critério a ser utilizado para a fixação do valor da indenização por área construída e por área não edificada e, ainda, sobre a execução do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, com a intenção de assegurar às famílias impactadas acesso a soluções adequadas para deslocamento e perdas ocasionados pela intervenção viária.

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