Thursday, 18 de October de 2018

JUSTIÇA


Direito trabalhista

Férias coletivas: regras e cuidados

04 Dec 2014

As festas de fim de ano estão chegando e nesse período é bastante comum que as empresas deem férias coletivas aos seus empregados. Algumas questões como, por exemplo, quem terá direito a férias coletivas, o procedimento para a comunicação prévia, o período das férias, entre outros pontos, a respeito das possibilidades, limitações e prazos, geram dúvidas entre os empregadores. Nesse momento, é importante que a empresa fique atenta às regras para que o descanso de fim de ano seja garantido e não vire uma enorme dor de cabeça. 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve ser comunicado pelas empresas até 15 dias antes do início da concessão de férias coletivas sobre a data de início e fim desse período de férias e quais setores ou estabelecimentos serão abrangidos. A mesma comunicação deve ser encaminhada ao sindicato representativo da categoria, observando-se o mesmo prazo de antecedência.

A ausência de comunicação ao MTE pode acarretar em multa no caso de fiscalização pelo órgão competente. Esta punição é aplicada por trabalhador, podendo ser o valor dobrado no caso de reincidência, embaraço ou resistência. A empresa deve ainda comunicar aos empregados mediante afixação de avisos nos locais de trabalho abrangidos pela medida.

É importante ressaltar que a empresa pode conceder férias coletivas a determinados setores ou estabelecimentos, e pelo que determina a lei, a interpretação é restritiva. Ou seja, quando as férias coletivas são autorizadas, os setores abrangidos devem paralisar em sua totalidade.
Não é permitido o funcionamento parcial do setor incluído em férias coletivas e, caso isso ocorra, ainda que em regime de escala, pode haver a descaracterização de férias coletivas para esses trabalhadores. É importante o empresário ficar atento, já que nesse caso há o risco de autuação com cominação de multa administrativa pelo MTE.

As consequências da não comunicação prévia podem ser ainda piores, como o risco de uma demanda trabalhista individual caso o empregado pleiteie a descaracterização de férias coletivas para individual. Tendo em vista que há diferenças substanciais no prazo para o aviso de férias coletivas e individuais, tal situação também pode gerar multa administrativa.

O pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início com o acréscimo de um terço do valor da remuneração das férias. Sobre as dúvidas quanto ao período de férias coletivas, destacamos que desde que não seja em período inferior a 10 dias, podem ser concedidas em dois períodos.

Tem direito as férias coletivas os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo, ou seja, com menos de 12 meses de contrato devem gozar de férias proporcionais ao período trabalhado, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do início das férias coletivas.
Caso as férias proporcionais sejam inferiores ao período das férias coletivas, o empregado não fará jus a todo o período como férias coletivas, e a diferença deve ser paga como licença remunerada, com a finalidade de não ter redução salarial.

Já aqueles trabalhadores que tiverem férias proporcionais superiores às coletivas, devem ficar com um saldo de dias favorável, sendo que a concessão fica a critério da empresa observando o período aquisitivo. Com relação aos empregados que já tenham período aquisitivo completo na época da concessão de férias coletivas, não haverá a alteração do período aquisitivo. 

Situação especial é a dos empregados menores de 18 anos e maiores de 50, sendo que a legislação veda o fracionamento de férias, inclusive as coletivas nesses casos.

A conversão de férias coletivas em abono pecuniário - conversão em dinheiro de um terço dos dias de férias a que o empregado tem direito, somente é possível se houver negociação com o sindicado e por meio de acordo coletivo. Caso a empresa opte pela concessão, não é possível mediante o pedido direto do empregado.

A contagem dos dias de férias coletivas é corrida, sendo que os feriados do período, a exemplo de 25 de dezembro e 1º de janeiro, são abarcados pelo período de férias, não havendo alteração na data de início e fim, portanto.

Assim, é importante que o empresário esteja atento para os procedimentos e prazos para que as férias coletivas cumpram seu propósito de recuperação de forças através do descanso e do lazer.
por Carolina de Quadros

Fonte: Maxpress/Ex-Libris Comunicação Integrada 

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

30

PARABÉNS!
PARABÉNS!

21

BOM
BOM

34

AMEI!
AMEI!

45

KKKK
KKKK

22

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

19

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

15

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Mega Salários

Dois secretários de Palmas têm salários superiores ao da prefeita Cintia

O GIRASSOL solicitou o documento que contém os valores repassados ao Senado mas a assessoria da prefeita se limitou a responder que o salário dos secretários já são disponibilizados no Portal da Transparência do Senado

Transplantes

Hospital Municipal de Araguaína é o primeiro do Tocantins a realizar diagnósticos iniciais para transplante de órgãos infantis

Hesther era paciente da UTI Pediátrica e recebeu todo suporte para a captação de órgãos. Ela foi a primeira criança do Tocantins que teve os órgãos doados



Sermão aos Peixes

PF apura desvios na área da saúde

As diligências estão sendo realizadas em seis cidades: São Luís/MA, Imperatriz/MA, Parauapebas/PA, Palmas/TO, Brasília/DF e Goiânia/GO


Segurança

Forças de segurança do Tocantins recebem a visita do ministro Raul Jungmann em Palmas

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, delegado Fernando Ubaldo, a visita do ministro a Palmas foi muito proveitosa


Economia

Estimativa do PIB Industrial do Tocantins aponta leve recuperação em 2017

Pesquisa encomendada pela FIETO traz dados desde 2002 e antecede a divulgação oficial do IBGE divulgada de dois em dois anos.


Meio Ambiente

População de Palmas gasta o dobro de água recomendado pela ONU


Saúde

Saúde investe em medicamentos de alto custo para tratamento de pacientes do Tocantins


Agronegócio

TIM anuncia parceria com SLC Agrícola de IoT em Fazendas


SECOM

Secretário João Neto reassume a Secom depois de campanha vitoriosa


Nepotismo

Pedidos do MPE são aceitos e ex-prefeito de Santa Rita do Tocantins é condenado por nepotismo


Municípios

ATM divulga estimativa do 1% do FPM adicional que será repassado em dezembro aos Municípios



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira