Thursday, 22 de October de 2020

JUSTIÇA


Audiências

MPE recomenda que município de Palmas inclua a participação popular na revisão do Plano Diretor

09 Oct 2015

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu Recomendação ao prefeito de Palmas e aos gestores das áreas de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Urbano orientando que o Município retroceda em todos os atos referentes à revisão do Plano Diretor de Palmas, a fim possibilitar a participação popular prevista no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01), que é requisito para a validade jurídica das possíveis alterações a serem feitas no Plano.

Segundo a Recomendação, expedida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, deve ser destituído o Grupo de Trabalho Especial criado para fazer a revisão do Plano Diretor de Palmas, em razão dele ser composto apenas por servidores municipais. Em seu lugar, deve ser criado um Núcleo Gestor, que inclua em sua formação integrantes dos diversos segmentos da sociedade civil, representantes de empresários e das entidades acadêmicas, bem como de instituições como o próprio MPE, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da magistratura.

Também é recomendado que sejam suspensas as audiências públicas previstas para os dias 14, 15 e 16 deste mês, haja vista que elas não tiveram a ampla divulgação necessária, bem como que serviriam apenas para discutir as propostas de revisão apresentadas pelo Grupo de Trabalho Especial – elaboradas em apenas duas reuniões e que sequer foram disponibilizadas previamente à sociedade, o que inviabiliza o aprofundamento das discussões.

O envolvimento da sociedade civil na revisão do Plano Diretor deve se dar desde a elaboração até as decisões finais. Em decorrência disso, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta recomenda também a criação um cronograma de reuniões, debates e discussões setoriais, dividindo os eventos em etapas de trabalho, de modo a assegurar a participação efetiva dos diversos segmentos representativos da população.

Também é orientado que haja audiências públicas nas regiões centro, Norte e Sul da cidade, como também nas áreas de distrito, e que as mesmas sejam precedidas de ampla divulgação visando chamar a sociedade para participar.

Antecipação
Na recomendação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta também lembra que o Plano Diretor de Palmas foi instituído em 2007 e possui vigência até 2017. Nesse sentido, ela requer que sejam apresentados estudos que comprovem a necessidade da antecipação da revisão do Plano Diretor.

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