Friday, 13 de December de 2019

JUSTIÇA


Estelionato

MPF/TO denuncia mulher condenada por assassinato pela obtenção fraudulenta de auxílio-reclusão

16 Jan 2015

O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação penal à Justiça Federal contra Rosângela Maria Araújo Martins e Luiz Henrique Martins de Araújo Ávila, pelo recebimento indevido de auxílio-reclusão após induzir o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) em erro mediante fraude com utilização de documento falso. A vantagem ilícita foi obtida durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2012, totalizando R$ 1.244,30 em prejuízo. Rosângela e Luiz Henrique, que são mãe e filho, estão incursos nas penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal (estelionato).

Segundo a denúncia, Rosângela foi casada com Wilmar Batista de Araújo entre os anos de 1988 e 1996, quando o casal separou-se de fato e teve início o processo de divórcio, ainda não homologado. A partir da separação, Wilmar estabeleceu outro convívio marital e Rosângela passou a exercer a profissão de empregada doméstica, deixando de depender de Wilmar conforme afirmou em depoimento.

Em setembro de 2007, Wilmar foi recolhido à prisão para dar início ao cumprimento de pena restritiva de liberdade. Embora ciente de que não fazia jus ao auxílio-reclusão, Rosângela forjou uma declaração de dependência econômica com ajuda de Luiz Henrique, reuniu o restante da documentação necessária e requereu o benefício. Luiz Henrique não apenas acompanhou Rosâgela ao INSS como foi o responsável por forjar a documentação para a fraude, sendo o autor da declaração ideologicamente falsa.

Instado a assinar a declaração de dependência econômica sob alegação que seria necessária para obtenção de financiamento estudantil, Wilmar desconfiou das intenções de Luiz Henrique e negou-se a assinar o documento. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS com a assinatura de Wilmar falsificada. A farsa só foi descoberta porque a atual companheira de Wilmar, que já era beneficiada do auxílio-reclusão, teve parte do benefício descontada e descobriu a fraude, fazendo a denúncia à Polícia Federal.

O caso
Rosângela e Wilmar foram condenados pelo assassinato da babá que trabalhava para o casal, após espancá-la e torturá-la por quatro dias. Em uma tentativa de ocultação, o corpo foi jogado dentro de uma cisterna em área no centro de Palmas, onde atualmente está localizada uma torre de telefonia celular. O crime aconteceu em 1994, época em que os dois ainda estavam casados. A baba tinha 13 anos na época dos fatos.

Rosângela foi condenada a 31 anos de prisão em regime inicial fechado, pena cujo cumprimento teve início em 2007, na Casa de Prisão Feminina. Em dezembro de 2001 ela obteve o benefício da prisão domiciliar alegando ser portadora de duas moléstias incuráveis, necessitando de tratamento contínuo ininterrupto. Ela então passou a cumprir a pena na casa de seu filho, no município de Dianópolis, pois ele teria disponibilidade de tempo e recursos financeiros para cuidar da mãe, que já estaria em estágio terminal. (Da ascom/MPF)

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