Monday, 03 de August de 2020

JUSTIÇA


Justiça Cidadã

Prefeitos do Bico assinam termo de cooperação para regularização fundiária

25 Sep 2019
Prefeitos do Bico assinam termo de cooperação para regularização fundiária

Entre as ações do projeto Justiça Cidadã está a regularização fundiária urbana, que prevê que proprietários de imóveis que possuem apenas o título paroquial possam ter segurança jurídica ao conquistar seus registros definitivos.  Nesta terça-feira (24/9), durante audiência pública na Comarca de Augustinópolis, os prefeitos de Augustinópolis, Júlio da Silva de Oliveira, e de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo assinaram, juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário para atuarem conjuntamente na regularização.

“Essa regularização fundiária é fundamental para que o Estado cresça e os municípios se desenvolvam. As instituições de crédito, investidores precisam confiar nos títulos imobiliários. Esse Estado tem segurança Jurídica, aqui o proprietário é de fato dono de sua propriedade. Além disso, iremos diminuir os conflitos possessórios”, ressaltou o presidente Maia Neto.

Para o prefeito de Augustinópolis, a parceria com o Judiciário é muito importante para solucionar o problema da regularização fundiária. “Somente 30% dos nossos habitantes possuem seus imóveis com títulos definitivos. São pessoas muito carentes e que quando tentam buscar crédito nas instituições não conseguem e nem têm condições de pagar pela regularização”, explicou Oliveira.

Durante o Justiça Cidadã desta terça, o presidente do TJTO ainda esclareceu que a regularização dos títulos não será cobrada, ou seja, o cidadão poderá regularizar seu imóvel sem nenhum custo na emissão da primeira documentação.

Novas reuniões entre os municípios e o Poder Judiciário serão marcadas para a efetivação do projeto de Regularização Fundiária no Tocantins. O projeto é coordenado pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), ligado à Corregedoria geral da Justiça.

Texto: Kézia Reis / Fotos: Rondinelli

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