Saturday, 22 de February de 2020

JUSTIÇA


Execuções fiscais

Procuradoria Geral do Estado atua garantindo segurança jurídica ao Tocantins e promove mais de 50 mil atos em 2019

08 Jan 2020
Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins Procuradoria Geral do Estado atua garantindo segurança jurídica ao Tocantins e promove mais de 50 mil atos em 2019

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE) é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos estaduais. Também é responsabilidade da PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas.

De janeiro a dezembro de 2019 foram realizados aproximadamente 50 mil atos, que entre outras questões, permitiram a economia de mais de R$ 600 milhões aos cofres estaduais. No âmbito do Patrimônio Imobiliário do Tocantins, por exemplo, foi promovida a regularização fundiária do município de São Félix, na região do Jalapão, por meio de dação em pagamento em acordo formalizado em ação específica.

Patrimônio Imobiliário

De outra parte, promoveu-se a reintegração de posse em imóveis nos Projetos de Irrigação São João e Manuel Alves, decorrentes do não pagamento de parcelas e/ou descumprimento de cláusulas contratuais. Também coube à PGE, a análise de doação de área para o Hospital Regional de Araguaína com posterior destinação à Secretaria de Saúde. 

Foram apresentadas à justiça importantes ações possessórias para desocupação de áreas do domínio do Estado, obtendo-se êxito tanto no deferimento de liminares como no julgamento definitivo em seu favor, evitando-se assim, por exemplo, a permanência de ocupações de áreas públicas de forma desordenada em áreas verdes.

Recuperação de créditos no âmbito fiscal e tributário

No âmbito fiscal e tributário, a equipe de procuradores do Estado analisou mais de 31 mil processos, dos quais 29 mil tiveram petições protocoladas. Foram ajuizadas 2,1 mil execuções fiscais via sistema E-Proc, totalizando o valor de R$ 590 milhões. 

No tocante a atuação na parte de Precatórios, a PGE conseguiu manter a regularidade no pagamento dos títulos, realizado nos moldes do Regime Especial introduzido pela Emenda Constitucional 99/2017, com transferência dos valores das parcelas mensais ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dentro do prazo legalmente estabelecido; restando cumprida, tanto em quantitativo quanto em prazo, a meta constitucionalmente estabelecida.

Para promover a proteção do erário tocantinense, foi feita constante revisão da totalidade dos valores dos precatórios constituídos, obtendo êxito principalmente em duas vertentes: fixação de metodologia de cálculo e impedimento de aplicação de juros de mora no período de “graça” previsto constitucionalmente. Em termos quantitativos, esta atuação apenas no âmbito de precatórios, gerou para o cofre estadual uma economia na ordem de R$ 334 mil.

Posse de aprovados em concurso

Desde 2018, a PGE buscou adotar medidas que otimizassem a distribuição, o acompanhamento e a produção da defesa judicial e extrajudicial do Estado do Tocantins.  Neste período, o crescimento da demanda e a quantidade de pessoal, em especial de Procuradores do Estado, mantiveram-se inversamente proporcionais, exigindo esforço destacado da equipe para garantir o equilíbrio e a produtividade.

O levantamento interno demonstrou que houve um aumento considerável na entrada de novos processos na Instituição, e, em contrapartida, o número de procuradores estava sendo reduzido de 50, em 2015, para 39 em atividade, em 2019. Tornou-se prioridade, para a atual gestão, finalizar o concurso para Procurador do Estado do Tocantins que ofertou 20 vagas.

Por ordem do governador Mauro Carlesse, em julho o certame foi homologado, sendo cumpridos os atos necessários para nomeação e posse dos aprovados, estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), feito com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre as condições propostas estavam o reenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, no aspecto da despesa com pessoal. Até dezembro foram empossados dez novos procuradores do Estado.

Segundo o procurador-geral Nivair Borges, quanto mais intensa a atuação da Procuradoria Geral, maior economia para os cofres do Estado, via recuperação de créditos fiscais, agilidade na implementação correta de políticas públicas, entre outras ações, de caráter judicial e extrajudicial.

Também em 2019, a PGE completou 30 anos de atuação. A data foi celebrada com grande evento comemorativo no auditório do Palácio Araguaia, com participação e homenagens de autoridades, procuradores do Estado aposentados e ativos, servidores da Instituição e comunidade em geral. Nesta solenidade também foi distribuída revista impressa comemorativa e exibido vídeo documentário do Projeto Memória PGE/TO, composto de fotos e depoimentos.

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