Thursday, 29 de October de 2020

JUSTIÇA


AL

SINDJOR busca apoio na AL para regulamentação de jornada de trabalho

01 Dec 2015

Ao buscar amparo na legislação que rege o profissional da área, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins - SINDJOR/TO reforça a luta para ver implementada a carga de 25 horas semanais do jornalista nos órgãos públicos estaduais, matéria na qual não chega haver implicação de ordem financeira ao Estado.

 

O debate torna-se ainda mais oportuno e relevante no momento em que a Assembleia Legislativa (AL) dá início aos trabalhos da Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas do Estado do Tocantins, presidida pelo deputado Ricardo Aires, que se comprometeu em levar a questão para a próxima reunião, agendada para esta terça-feira, dia 8/11, às 14h, na sala de reuniões da presidência da AL.

 

O parlamentar entende ser a regulamentação da jornada de trabalho do profissional jornalista uma maneira de "corrigir algumas dessas injustiças" cometidas contra o Quadro Geral, que comparativamente a outros setores tiveram correção salarial de até 3.000%, enquanto os do Quadro ficaram muito aquém dos demais segmentos da administração.

 

Ricardo Ayres reconhece ainda que além de tal distorção, existe no caso do jornalista legislação federal especial e portanto específica, capaz de dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.

 

A comissão criada na AL se propõe a um debate amplo e geral com todos os interessados: sociedade, servidores públicos, integrantes dos órgãos e poderes, como forma de rever desde os "privilégios até às injustiças".

 

Embora seja a jornada do jornalista um direito pelo qual se tem lutado na condição de categoria com leis especiais, sua não regulamentação tem levado a distorções e injustiças, já que por falta dessa normatização alguns órgãos do poder público estadual não se sentem no dever de cumprir o que está no Decreto-Lei 972/69, art. 19º da Portaria 3335/2010, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e demais leis.

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