Saturday, 21 de September de 2019

OPINIÃO


Ponto de vista

A CF/88 é um marco para a efetivação dos direitos e deveres do cidadão

05 Oct 2018    13:09    alterado em 05/10 às 13:09
A CF/88 é um marco para a efetivação dos direitos e deveres do cidadão

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, completando 30 anos de vigência neste ano de 2018. Sua edição foi um grande passo para a efetivação dos direitos e deveres individuais e coletivos, uma vez que prevê em seu bojo uma gama de garantias para a fiel concretização do fundamento da dignidade humana.

Suas palavras revelam o caráter democrático do Estado Brasileiro, demonstrando que a finalidade das ações estatais é sempre o bem comum. O Preâmbulo da Carta Magna não possui caráter normativo – vez que não institui deveres e direitos - constituindo-se em uma evidenciação de princípios norteadores para a redação do texto constitucional, assim tem como escopo assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Os artigos iniciais trazem os fundamentos do país, seus objetivos fundamentais e os princípios que regulam as relações internacionais, da leitura destas normas conclui-se que o Brasil tem o objetivo de assegurar a todos os cidadãos uma vida digna, justa, livre e igualitária, estipulando diretrizes a serem seguidas por todos aqueles que governaram o país.

Em sequencia têm-se os direitos e garantias fundamentais, é aqui que se encontram a maioria dos direitos e deveres assegurados pela Carta Maior, em seu artigo 5º é dito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, corroboram com estes dizeres os direitos sociais previstos, além do direito à nacionalidade e os direitos políticos.

A previsão destes direitos e deveres existe para a concretização do fundamento da dignidade humana. Este fundamento tem sua importância revelada em decisões judiciais, na edição de novas leis e no trato com as pessoas em geral, uma vez que aponta que todos os seres humanos possuem uma mesma origem e são de igual maneira detentores de direitos e deveres, todos com o intuito de assegurar uma vida em sociedade com qualidade e respeito.

O respeito entre os semelhantes deve sempre nortear a vida em sociedade, pois claramente existem opiniões e hábitos diferentes, devendo o direito de expressão ser assegurando, sem ferir o direito e a honra do outro. A igualdade entre os seres humanos é uma norma natural, não necessita de uma lei formal para a sua regulamentação, uma vez que é notório que todos são iguais, não só perante a lei, mas na aquisição de direitos e deveres, na obtenção do respeito nas relações sociais.

A Constituição Federal de 1988 não se limita a estipular de direitos e deveres, princípios e normas, mas traz também a organização do Estado, dos Poderes, sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, da Tributação e do Orçamento, da Ordem Econômica e Financeira e da Ordem Social, assim tem-se que o legislador cuidou de prever normas gerais para a formação do Brasil, que se consolidou como um Estado Democrático de Direito.

Visto isto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 é um marco para a concretização dos direitos individuais e coletivos, pugnando pela dignidade humana, trazendo o respeito e a igualdade como norteador da ação estatal, objetivando a garantia de um Estado comandado por um povo que possui direitos sociais, visando a uma existência proba. Deve-se valorizar a Carta Magna, exigindo seu fiel cumprimento nas relações sociais, e nas internacionais, com a consciência de que não apenas os detentores de cargos políticos devem atuar com honestidade, mas também todo o povo que compõe o Estado Brasil.

COMPARTILHE:


Confira também:


Economia

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

Lei entra em vigor na data da publicação, ainda nesta sexta-feira

PPA

Governo abre consulta pública do PPA 2020-2023 e reafirma gestão voltada às necessidades da população

O vice-governador Wanderlei Barbosa destacou a relevância do formato de consultas públicas adotado pelo Governo do Estado, em que foram ouvidas milhares de pessoas de todas as regiões do Tocantins.



Operação Ruptura

Polícia Civil deflagra operação ruptura e prende vários criminosos em Araguaína

Operação resultou na prisão de um indivíduo considerado o chefe do tráfico de drogas em Araguaína


Saúde

Hospital Regional de Miracema amplia serviços e realiza cirurgia inédita

A equipe responsável pelo procedimento foi composta pelo médico urologista Danilo Maranhão; o anestesista Paulo Márcio; o médico auxiliar Jobel Egito e as equipes de enfermagem, técnica de enfermagem e limpeza.


Agenda

Em Brasília, parlamentares do Tocantins buscam recursos para obras

Para o Delegado Rérisson as reuniões foram bastante positivas.


Seu Bolso

Energisa prorroga campanha para negociação de dívidas


Premiação

Nota Quente paga R$ 10.935,88 neste sábado, 21


Saúde

Profissionais de saúde alertam sobre cuidados com as altas temperaturas na Capital


Drogas

Polícia Civil prende quatro traficantes e apreende mais de 30kg de maconha em Gurupi


Honraria

Participante de programa do Instituto TIM vence prêmio global da ONU


Agrotóxicos

Assembleia debate uso de agrotóxico em audiência proposta por Zé Roberto Lula



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira