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Assembleia Legislativa aprova lei que beneficia servidores do TCE

11 Dec 2019
Assembleia Legislativa aprova lei que beneficia servidores do TCE

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 11, projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) que trata do quadro de pessoal dos servidores efetivos  e indenizações para servidores comissionados da instituição.

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Zé Roberto Lula (PT), que apresentou duas emendas modificativas, mas foram rejeitadas
pelos demais parlamentares. Para o petista, a proposta do TCE vai contra as medidas de austeridade administrativa impostas aos demais servidores
do Estado. “O sacrifício deve ser de todos”, justificou.

Já o deputado Elenil da Penha (MDB) destacou que a proposta do TCE não implica em aumento de custos para o tesouro do Estado, uma vez que a
verba já é de domínio do TCE. Ele disse que as mudanças terão que ser mais ousadas, ou seja, uma lei que altere o quantitativo do duodécimo
repassado aos Poderes e instituições autônomas. “É uma meta difícil, mas pode ser debatida pelo Parlamento e as demais instituições”, ponderou.

Outro projeto aprovado é de autoria do Governo do Estado. O Executivo propõe alteração no artigo 3º da Lei de Nº 1.789/2007, que dispôs sobre
o Conselho Estadual do Meio Ambiente ao Tocantins (Coema-TO), no que diz respeito ao licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Os demais projetos aprovados, num total de 15, são de autoria dos parlamentares. São leis que, após sancionadas pelo governador, vão
ajudar no combate à violência contra as mulheres, ampliar a proteção aos animais, criar incentivos ao turismo, proibir o uso de canudos de
plástico, incentivar o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves, conceder títulos de cidadão tocantinense, além de declarar de utilidade
pública associações beneficentes e de desenvolvimento social.

Os projetos são de autoria dos seguintes parlamentares: Luana Ribeiro (PSDB), Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Ricardo Aires (PSB),
Claudia Lelis (PV), Gleydson Nato (PHS), Zé Roberto Lula (PT) e Vanda Monteiro (PSL).

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