Wednesday, 15 de July de 2020

POLÍTICA


COVID-19

CCJ quer plano de ação, mas isenta parecer da Defesa Civil para decretar calamidade nos municípios

22 Apr 2020
CCJ quer plano de ação, mas isenta parecer da Defesa Civil para decretar calamidade nos municípios

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), após diligências aprovadas pela Assembleia Legislativa na última sessão extraordinária, manifestou-se favorável à aprovação dos decretos apresentados pelos municípios, que pedem reconhecimento do estado de calamidade pública em função da pandemia de Coronavírus. Em um novo parecer apresentado na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), Ayres, que é relator das matérias, manteve a obrigatoriedade da apresentação do plano de ação e combate da epidemia, porém retirou a necessidade da manifestação do órgão de Defesa Civil, bem como a obrigatoriedade da existência de um caso confirmado de COVID-19.

 

Para Ayres, é primordial, e não haverá flexibilização, para que os gestores municipais apresentem o documento que descreve a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas e o que será gasto para o combate à pandemia. “Não vamos abrir mão desse documento. Essa Casa não pode chancelar um cheque em branco dessa forma. É preciso responsabilidade e transparência na aplicação desses recursos públicos e isso estamos cobrando”, explicou.

 

No novo parecer, após as diligências aprovadas, houve um entendimento pela desobrigação da apresentação da manifestação da Defesa Civil. O próprio órgão chegou a responder a alguns gestores, alegando que não teria condições técnicas e operacionais para atender todos municípios do Estado.  “Essa manifestação (da Defesa Civil) é prescindível pelo fato que existe uma excepcionalidade, um fato epidemiológico que dispensa qualquer aferição in loco quando ocorre catástrofes naturais. O próprio decreto federal e estadual, já aprovados, tornam desnecessário essa manifestação”, argumentou.  

 

Ponto é a prevenção

Outra questão sanada, foi a exclusão da necessidade de que o município necessite ter um caso confirmado da COVID-19, que estava atrelada à elaboração da manifestação da Defesa Civil, para ter o decreto aprovado.  Ricardo Ayres pontuou que a situação de anormalidade já existe por si mesma e o simples isolamento social traz consequências óbvias para o gestor público. “O foco deve ser a prevenção do Coronavírus e a travessia serena desse momento de anormalidade, desde que seja com aplicação correta dos poucos recursos disponíveis”, concluiu.

 

Decretos aprovados

Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os decretos de calamidade pública dos municípios de: Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga, Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e Palmeirópolis.


Segundo o relator, os municípios que não enviaram o plano de ação continuam em diligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no Norte do Estado. A comissão aguardará o envio do documento por parte dos prefeitos.

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