Saturday, 19 de October de 2019

POLÍTICA


Gurupi

Está nas mãos de juiz se viúvas deixam ou não de receber pensão

10 Sep 2008

Na última semana o Ministério Público Estadual entrou com um pedido para suspender a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal que garante uma pensão especial no valor de R$ 5,6 mil para as viúvas dos prefeitos que vierem a morrer durante o mandato.

O MP quer que a viúva de João Cruz, a ex-primeira-dama Goiacira Cruz, deixe de receber a pensão e devolva aos cofres do município os valores recebidos. A ação civil pública foi ajuizada pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Alzemiro Wilson Peres Freitas.

Os promotores argumentam que a lei nº 1.765, de julho deste ano, fere a Constituição Federal de 1988 nos artigos 1º, 2º e 5º que fala sobre o princípio republicano, princípio da igualdade, impessoalidade e moralidade.

A proposta dos promotores será analisada pelo juiz que determinará se as viúvas continuarão ou não recebendo o benefício.  

A primeira proposta sugeria pensão à viúva de João Cruz, no valor do atual salário de prefeito, que é mais ou menos R$ 12 mil, porém, sofreu mudanças e foi aprovada no valor de R$ 5,6 mil que sofrerá reajustes conforme os aumentos gerais do setor público municipal.

Esta pensão beneficiaria ainda, ex-prefeitos que, ao completar 60 anos teriam direito ao mesmo valor recebido pelas viúvas, mas o artigo foi rejeitado. Atualmente, os ex-prefeitos que completam 60 anos, em razão da existência da Lei Municipal anterior, recebem em média R$ 2,2 mil.

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