Thursday, 26 de November de 2020

POLÍTICA


AL

Governo quer normatizar uso das áreas em torno das rodovias

10 Dec 2008

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 10, três projetos de lei de autoria do governo. As matérias regulamentam o uso e a ocupação do espaço em torno das rodovias estaduais e federais, atualizam o Código Tributário tocantinense e doam terrenos para a construção de casas populares.
 
Um dos projetos normatiza o uso e a ocupação do solo, do subsolo, do espaço aéreo nas faixas de domínio e das áreas em torno das rodovias estaduais e federais. De acordo com o Executivo, “a proposta tem o intuito de resguardar a segurança do trânsito rodoviário e preservar o meio ambiente e o patrimônio público”.

Em outra matéria, o governo propõe a atualização do Código Tributário Estadual com a reforma da lei 1.287/2001 que estabelece o código e da 1.288/2001 que versa sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e trata das questões pendentes de solução judicial.
 
De acordo com o governo, as alterações adéquam a legislação aos convênios firmados pelo Estado quanto à cobrança do ICMS e dão maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos e tributários.  Outro aspecto da proposta consiste, ainda segundo o Executivo, em incrementar a receita estadual com a regulamentação de situações não previstas pela lei em vigor.

Por fim, a Associação Habitat para a Humanidade será contemplada com a doação de 30 lotes urbanos, localizados na Capital, para a construção de casa populares. Os terrenos ficam no Jardim Aureny III e somam nove mil metros quadrados de área total.

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