Tuesday, 07 de April de 2020

POLÍTICA


Política

Ministério Público pede cassação de mandato do deputado estadual Paulo Roberto

26 Jun 2008

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação do mandato do deputado estadual Paulo Roberto Ribeiro  (DEM), que teria cometido infrações na arrecadação e nos gastos de recursos durante a campanha  de 2006. O MPE pede a cassação com base no artigo 30 A da Lei das Eleições (9.504/97).

De acordo com o MPE, Paulo Roberto teria arrecado R$ 10 mil antes da obtenção de recibos eleitorais; contabilizado R$ 41 mil gastos com aluguel de automóveis como despesas com pessoal em vez de  registrar como locação de bens e não teria contabilizado gastos com serviços gráficos nem despesas constantes de cheques no valor de R14 mil.

 

TRE

O Tribunal Regional do Tocantins negou pedido do MPE para cassar o mandato do deputado estadual por entender que as irregularidades na prestação de contas do então candidato não foram suficientes para influir no resultado da eleição.

Em sua decisão, o Regional afirma ainda que “há de se considerar a proporcionalidade e a razoabilidade na incidência do gasto ilícito de recurso em face da grave sanção prevista”, que é a cassação do mandato.

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