Tuesday, 22 de September de 2020

POLÍTICA


Câmara

Parlamento abre espaço para comunidade discutir Lei de poluição sonora em Palmas

29 Jun 2019
Jessika de Jesus Parlamento abre espaço para comunidade discutir Lei de poluição sonora em Palmas

A Câmara Municipal de Palmas oportunizou importante debate, durante a reunião da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, que aconteceu na quarta feira, 26. A audiência pública tratou sobre os mecanismos legais referentes às condutas de fiscalização, questões tributárias, bem como análise e esclarecimento do Projeto de Lei nº. 30/2018 de autoria do Poder executivo Municipal.

O referido PL trata do esclarecimento de normas gerais sobre o controle da poluição sonora, limite máximo de intensidade da emissão de sons ou ruídos no âmbito do Município, proíbe a perturbação do sossego e do bem estar público, define exceções, competências para fiscalização e limites permitidos para sonorização, além das penalidades pelo cometimento de infração.

O vereador Filipe Fernandes (DC), presidente da referida Comissão, ressaltou que a discussão é indispensável para que possa chegar a um denominador comum: “A finalidade é procurar a saída para que todos desenvolvam seu trabalho respeitando o outro” ressaltou.

O Presidente da Ordem dos Músicos em Palmas, Jeremias Moreira explanou acerca da situação atual dos músicos. “A falta de regulamentação é uma situação antiga. É muito importante a Casa ter aberto esse espaço para nós. Esse problema que estamos enfrentando não é somente em Palmas. Vários municípios também estão passando por essa situação. Nós podemos contribuir com a elaboração dessa lei” explicou.

Conforme a Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Denise Marcela é importante encontrar um equilíbrio entre as partes. “Não estamos contrários aos músicos, nem aos comerciantes ou mesmo aos jovens que estão se divertindo. Estamos tentando buscar alternativas definitivas que causem o menor impacto e descontentamento possível” afirmou.

O senhor Roberto Vilela, representou um condomínio localizado próximo ao shopping Capim Dourado, e relatou a dificuldade dos moradores em dormir durante a realização de um show no shopping. “Ficou impossível suportar o som dentro de casa. É um prédio de 162 unidades, ninguém conseguiu dormir, e a festa continuou até as 08 horas da manhã. Não acho justo, promovem um show para divertir, mas em contrapartida os outros sofrem as conseqüências. Sou sensível aos direitos dos músicos e casas de show, mas sou favorável ao controle.”

Já o advogado Edivaldo Vieira, membro da Comissão de Poluição Sonora da OAB/TO, explicou que a lei é gradativa e proporcional: “Democracia pressupõe atender a maioria das pessoas. Perturbação do sossego não é só som alto, é o som contínuo e sistemático que causa o ruído e afeta as condições físicas de quem está ouvindo”. Além disso, Vieira ressaltou que a área musical mobiliza a economia, no entanto, não pode se confundir cultura com educação. Ele ressaltou ainda que “o fato é que as demandas nos finais de semana são inúmeras, nem a Guarda Metropolitana e nem as Policias conseguem atender tantas reclamações da população. Não podemos atender, em detrimento da sociedade, apenas alguns grupos. Tem que haver equilíbrio e harmonia” finalizou.

Participaram e, também, colaboraram com o debate, os vereadores Major Negreiros (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Filipe Martins (PSC), Rogério Santos (PRB), Lúcio Campelo (PR) e Claudemir Portugal (PRP), além dos representantes da Polícia Militar do Estado, da Guarda Metropolitana, de órgãos de controle ambiental do Município, representantes de classe e a população em geral.

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